CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO, REEMBOLSO E TRANSFERÊNCIA DE INGRESSOS

1. Papel da NOWIGO

A NOWIGO atua como plataforma de comercialização de ingressos, na qualidade de comercializadora primária, não sendo responsável pela organização, produção ou realização dos eventos anunciados em sua plataforma.

A identificação do produtor ou organizador responsável pelo evento será disponibilizada ao consumidor juntamente com as informações pertinentes à respectiva contratação.

A atuação da NOWIGO como plataforma de comercialização não afasta as responsabilidades que lhe sejam legalmente atribuídas perante o consumidor.

2. Direito de arrependimento nas compras realizadas por meio eletrônico

Nas aquisições realizadas por meio eletrônico, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento na forma e no prazo previstos no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O pedido deverá ser realizado por meio do canal disponibilizado pela NOWIGO para essa finalidade, mediante identificação da compra e do respectivo titular.

Quando regularmente exercido o direito de arrependimento, serão restituídos os valores devidos ao consumidor na forma da legislação aplicável.

3. Compras realizadas presencialmente

As compras realizadas presencialmente em pontos físicos de venda não estão sujeitas ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

As condições aplicáveis à compra, cancelamento e reembolso serão disponibilizadas ao consumidor antes da conclusão da aquisição, inclusive mediante acesso eletrônico por QR Code ou outro meio equivalente.

4. Desistência ou impossibilidade de comparecimento

Fora das hipóteses de cancelamento legalmente asseguradas ou expressamente previstas nestes Termos, a desistência, mudança de planos ou impossibilidade pessoal de comparecimento ao evento não assegura ao consumidor o direito automático ao cancelamento ou reembolso.

Nessas situações, o consumidor poderá utilizar o procedimento de transferência de titularidade disponibilizado pela NOWIGO, observadas as condições previstas nestes Termos.

5. Transferência de titularidade

O consumidor poderá transferir gratuitamente a titularidade do ingresso a terceiro por meio do procedimento oficial disponibilizado pela NOWIGO, observados os mecanismos de identificação, segurança, autenticidade e rastreabilidade aplicáveis.

A transferência deverá ser realizada exclusivamente pelos meios disponibilizados pela NOWIGO, não se responsabilizando a plataforma por cessões, vendas ou transferências realizadas por meios externos ou em desacordo com o procedimento oficial.

6. Não comparecimento ao evento

O não comparecimento do consumidor a evento regularmente realizado não gera, por si só, direito ao cancelamento, crédito ou reembolso.

Não haverá reembolso quando o evento tiver sido regularmente realizado, o ingresso tiver permanecido válido e disponível para utilização e a ausência decorrer de fato ou decisão atribuível exclusivamente ao consumidor, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou de falha comprovadamente imputável aos fornecedores envolvidos.

O ingresso regularmente validado ou utilizado para acesso ao evento será considerado consumido, não sendo admitido pedido posterior de cancelamento ou reembolso relacionado à mera desistência ou ao não comparecimento.

7. Cancelamento, adiamento ou alteração relevante do evento

Caso o evento seja cancelado, adiado ou sofra alteração relevante por decisão ou fato imputável ao produtor ou organizador, serão asseguradas ao consumidor as alternativas previstas na legislação aplicável.

Quando cabível, o consumidor poderá optar pela utilização do ingresso na nova data, pela concessão de crédito ou pelo reembolso integral dos valores pagos, inclusive das taxas acessórias, observados os procedimentos informados pela NOWIGO.

8. Pedidos posteriores à realização do evento

A realização do evento encerra a possibilidade de cancelamento fundado em mera desistência ou impossibilidade pessoal de comparecimento.

Eventuais reclamações posteriores relacionadas a falha na prestação do serviço, impossibilidade de acesso, irregularidade do ingresso, cobrança indevida ou outra ocorrência deverão ser apresentadas pelos canais oficiais da NOWIGO, acompanhadas das informações e documentos necessários à análise do caso.

A simples apresentação de reclamação, contestação da transação financeira ou abertura de procedimento perante instituição financeira, emissor do cartão ou adquirente não implica reconhecimento automático do direito ao reembolso.

9. Contestações de pagamento e prevenção a fraudes

O consumidor declara ciência de que os registros eletrônicos da operação poderão ser utilizados pela NOWIGO para comprovação da regularidade da contratação, inclusive em procedimentos de contestação de pagamento, chargeback, prevenção a fraudes ou defesa de direitos.

Para essas finalidades, poderão ser considerados, observada a legislação aplicável, os registros da compra, identificação do comprador, meio de pagamento, aceite dos Termos, emissão e transferência do ingresso, autenticações realizadas e registros de validação ou utilização do ingresso no evento.

A contestação indevida de transação regularmente realizada não gera direito ao cancelamento ou reembolso e poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis para proteção dos direitos da NOWIGO e dos demais envolvidos.

10. Reembolsos e responsabilidade financeira do produtor

Quando houver direito ao reembolso, a NOWIGO realizará ou intermediará o respectivo procedimento de acordo com o meio de pagamento utilizado e as regras aplicáveis à transação.

O fato de os valores arrecadados terem sido repassados ao produtor ou organizador do evento não prejudicará os direitos legalmente assegurados ao consumidor.

A responsabilidade financeira entre a NOWIGO e o produtor ou organizador pelos valores correspondentes a reembolsos, chargebacks, contestações e demais ocorrências será disciplinada no instrumento contratual celebrado entre essas partes, sem prejuízo dos direitos do consumidor.